Freguesia de Almancil

No uso das suas competências, a Junta de Freguesia emite documentos para diversas finalidades, nomeadamente:

Declarações (Várias)
Provas de Vida
Confirmações de Agregado Familiar
Termos de Justificação Administrativa
Termo de Identidade
Recenseamento Eleitoral
Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Autenticação de Fotocópias
Certidão de Documentos
Gestão do Cemitério Paroquial

RECENSEAMENTO

Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.

O novo sistema (SIGRE) fez cessar por parte das Juntas de Freguesia a emissão do cartão de eleitor, mantendo-se transitoriamente na posse dos titulares para efeitos da legislação eleitoral ou referendária, os já emitidos.

Da aplicação da nova Lei destacam-se os seguintes pontos:

medidas de simplificação com destaque para a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 17 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;
a actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;
a inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
o reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento de forma a que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral;
a inovação nos meios e procedimentos de interacção entre os sistemas de informação de identificação civil e a BDRE;
a interoperabilidade do SIGRE com a plataforma de serviços comum do Cartão de Cidadão, modernizando os aspectos essenciais no processamento da informação;
uma mais moderna forma de acesso das comissões recenseadoras à BDRE, via SIGREweb (internet);
um processo transparente e seguro que permite efectuar, com plenas garantias para os cidadãos a verificação de duplas inscrições, dos dados inexactos e o regime de eliminações, em casos tipificados, assegurando-se que nos cadernos de recenseamento constem apenas cidadãos eleitores;
o regime de produção e emissão dos cadernos de recenseamento de forma a assegurar que esta ocorre de forma mais célere, com recurso intensivo a meios electrónicos, em benefício dos cidadãos e sem prejuízo das competências das Comissões Recenseadoras;

http://www.recenseamento.mai.gov.pt

O registo e o licenciamento de canídeos é obrigatório e deverá ser efectuado na Junta de Freguesia da área de residência, após os 12 meses de vida do animal de companhia.

As restantes categorias deverão proceder ao licenciamento após o registo no SIAC que é feito pelo veterinário.

O registo é efectuado uma única vez e a licença deverá ser renovada anualmente.Actualmente as categorias de registo de animais são as seguintes:

A - Cão de companhia
B - Cão com fins económicos (inclui o cão de guarda e o cão de pastor)
C - Cão para fins militares
D - Cão para investigação cientifica
E - Cão de caça
F - Cão de guia
G - Cão potencialmente perigoso
H - Cão perigoso
I - Gato

Obrigatoriedade de colocação de chip

É obrigatório a colocação de um dispositivo de identificação (chip) no animal, seja qual for a sua categoria:

•Cães potencialmente perigosos (É obrigatória a esterilização / exceto se este estiver inscrito em livro de origens oficialmente reconhecido.)

Documentos necessários ao registo

Para registar o seu animal, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia com a seguinte documentação:

Bilhete de identidade;
Cartão de contribuinte;
Boletim sanitário do animal com a vacinação anti –rábica válida;
Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade;
Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E);
Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B);
Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário e seguro de responsabilidade civil, no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G);

Cães potencialmente perigosos / perigosos

Um cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:

Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rotweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu

O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.

Morte / desaparecimento / transferência do animal

No caso de morte ou desaparecimento do animal, o facto deverá ser comunicado à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.

No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.